A Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, promove alterações importantes na NR‑22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) e aprova o Anexo V – Exposição a Poeiras Minerais, além de ajustes relacionados ao tema calor, vinculando requisitos ao Anexo III da NR‑9.

A mensagem é clara: a conformidade deixa de ser apenas “ter controles” e passa a exigir controle + comprovação.

Entenda as principais exigências do Anexo V (Exposição a Poeiras Minerais), os ajustes sobre calor (NR‑9) e como transformar isso em controle real + evidência documental para reduzir risco de autuação e passivos.

Fonte oficial (DOU): Portaria MTE nº 105/2026

O que a Portaria MTE nº 105/2026 muda na prática?

Criação do Anexo V da NR‑22: Exposição a Poeiras Minerais

O grande marco da Portaria é a inclusão do Anexo V, que organiza a gestão de poeiras minerais em um ciclo normativo completo:

• Caracterização da exposição (processos, locais, condições, materiais e fontes geradoras)
• Identificação de GES (Grupos de Exposição Similar)
• Avaliação quantitativa das exposições e comprovação do controle
• Medidas de prevenção alinhadas à hierarquia de controles (referência à NR‑1)
• Vigilância da saúde conforme NR‑7
• Documentação mínima obrigatória (rastreabilidade para auditoria/fiscalização)

Por que isso importa?

Poeiras minerais passam a ter um “padrão de prova” mais objetivo. Sem evidência consistente (técnica e documental), aumenta o risco de não conformidade — mesmo quando existe ação no campo.

Limite provisório para Sílica

Enquanto a NR-9 não define valores próprios, a portaria estabeleceu um limite provisório de exposição ocupacional para sílica cristalina e sílica cristobalita. O valor fixado foi 0,05 ppm, que corresponde aproximadamente a 0,12 mg/m³

Jornadas estendidas: correção do Limite de Exposição Ocupacional (LEO)

O Anexo V estabelece regra de correção do LEO para jornadas superiores a 8 horas diárias, ou 40 horas semanais

Com fatores de redução:

• FRD = 8 / horas trabalhadas na jornada
• FRS = 40 / horas trabalhadas na semana

E a orientação de aplicar o fator mais rigoroso quando ambos se aplicarem.

Impacto direto para mineração: escalas estendidas (muito comuns no setor) exigem que a comparação “resultado da avaliação x limite” seja feita de forma tecnicamente ajustada e documentada.

Periodicidade mínima para comprovar controle: avaliações a cada 24 meses

O Anexo V prevê avaliações quantitativas em intervalos de até 24 meses para comprovar controle e verificar eficácia das medidas de prevenção.

O que isso muda internamente: não basta “medir uma vez”. A empresa precisa de um calendário de monitoramento e de um ciclo de verificação que demonstre consistência ao longo do tempo.

Exposição ao calor: NR‑22 conectada ao Anexo III da NR‑9

A Portaria direciona o tema calor na NR‑22 para o Anexo III da NR‑9, exigindo monitoramento periódico e adoção de medidas preventivas e corretivas ao ultrapassar limites ou atingir níveis de ação

Principais Alterações:

• Inclusão de não aclimatizados: O Quadro 1 passa a contemplar, além do nível de ação para aclimatizados, os limites específicos para trabalhadores não aclimatizados.
• Locais de repouso: Reforça a necessidade de acesso a “locais mais amenos” para pausas e recuperação térmica, especialmente para atividades a céu aberto ou longe de edificações.

Sempre que houver exposição de trabalhadores ao calor nas atividades de mineração, a empresa deve realizar monitoramentos periódicos, observando os critérios estabelecidos no Anexo III da NR-9, que define os níveis de ação, os limites de exposição ocupacional e as metodologias de avaliação

O que está em jogo: risco de autuação, paradas e passivo

A Portaria nº 105/2026 reforça que, em ambientes com poeiras minerais e calor, a organização deve operar com governança de evidências. Os principais riscos de não conformidade são:

• Fiscalização: enquadramento por ausência de comprovação (documento incompleto, método questionável, falta de rastreabilidade).
• Operação: medidas existem, mas sem verificação de eficácia; isso fragiliza a defesa técnica e a tomada de decisão.
• Passivo trabalhista/previdenciário: maior exposição sem controle comprovado eleva probabilidade de agravos, afastamentos e disputas periciais.
• Imagem e contratos: auditorias e requisitos de clientes valorizam evidência e consistência.

Como se preparar, na prática, para auditorias e fiscalizações na mineração

A Portaria MTE nº 105/2026 deixa um recado direto ao setor mineral: controle sem evidência não sustenta conformidade.

A boa notícia é que dá para transformar esse cenário em um plano claro e executável. Se você quer sair do “estamos expostos” para o “estamos preparados”.

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• Monitoramento ambiental alinhado à NR-9
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Fiscalização e penalidades com regras mais claras, impacto direto no campo e atualização de multas

Publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2026, a Portaria MTE nº 104/2026 promove mudanças relevantes na NR-28, que trata da fiscalização e das penalidades aplicáveis às Normas Regulamentadoras. As alterações tornam os procedimentos de autuação mais explícitos, ajustam o cálculo de multas no meio rural e estabelecem critérios de atualização dos valores sancionatórios.

Fonte oficial (DOU): Portaria MTE nº 104/2026

Principais mudanças introduzidas

1. Aplicação expressa do critério da dupla visita

O texto passa a reforçar que a lavratura do auto de infração deve observar o critério da dupla visita, conforme previsto no Decreto nº 4.552/2002, no Título VII da CLT e na Lei nº 7.855/1989.

O critério da dupla visita é um princípio da fiscalização do trabalho segundo o qual, antes de aplicar multa, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve orientar o empregador e conceder prazo para correção da irregularidade.

Na primeira visita, o foco é educativo. Somente na segunda visita, se a irregularidade persistir, é que pode ser lavrado o auto de infração.

A lógica é simples: priorizar a orientação e a prevenção, especialmente quando não há risco grave ou reincidência.

Quando a dupla visita NÃO se aplica?

A autuação pode ocorrer já na primeira visita quando houver:

❌ Risco grave e iminente ao trabalhador

❌ Acidente de trabalho grave ou fatal

❌ Reincidência da infração

❌ Embaraço ou resistência à fiscalização

❌ Descumprimento de notificação anterior

Nesses casos, o caráter educativo cede lugar à proteção imediata do trabalhador.

O que as empresas devem observar, na prática

📌 Organizar evidências de conformidade e de correção (registros, fotos, ordens de serviço)

📌 Atender notificações dentro do prazo

📌 Documentar todas as ações corretiva

📌 Entender que a dupla visita não é direito absoluto, mas uma regra condicionada

2. Critério específico para cálculo de multas em atividades rurais

A Portaria MTE nº 104/2026 definiu que empresas do meio rural passam a ter uma forma diferente de cálculo das multas quando descumprem normas de segurança e saúde do trabalho.

Isso vale para atividades como agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, aquicultura, e também para situações previstas em pontos específicos da NR-31, que é a norma voltada ao trabalho rural.

O que muda na prática

Antes, muitas multas do meio rural eram calculadas com base em critérios gerais.
Agora, a portaria deixa claro que, as multas do setor rural devem ser calculadas conforme o art. 18 da Lei nº 5.889/1973, que é a lei específica do trabalho rural.

Isso torna o valor da multa mais adequado à realidade da atividade, sem deixar de exigir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

Mas vale lembrar que a nova regra se aplica somente aos autos de infração lavrados após a vigência da Portaria MTE nº 104/2026, multas aplicadas antes dessa data seguem os critérios antigos.

Com isso, a mudança traz mais clareza e segurança jurídica, as obrigações legais permanecem: as normas continuam obrigatórias

3. Reajuste anual dos valores das multas

A nova regra determina que os valores das multas aplicadas por descumprimento das Normas Regulamentadoras não ficarão fixos.

A partir de agora, os valores previstos na NR-28 serão atualizados todos os anos, conforme critérios definidos na legislação trabalhista. Isso significa que as multas podem aumentar com o tempo, acompanhando os reajustes legais e o valor aplicado em um ano pode ser maior no ano seguinte, mesmo para a mesma infração. As empresas precisam considerar esses reajustes no planejamento financeiro e na gestão de riscos.

4. Alterações no Anexo II da NR-28

O Anexo II, que apresenta o quadro de infrações e respectivos códigos e ementas, foi atualizado, com ajustes em diversos dispositivos vinculados a diferentes NRs.

Essa tabela foi atualizada, com ajustes em vários itens ligados a diferentes Normas Regulamentadoras (NRs). Alguns códigos de infração antigos foram excluídos, especialmente os relacionados às NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31.

Na prática, certas infrações deixaram de usar códigos antigos e passaram a seguir a nova tabela.

Empresas precisam atualizar seus controles, checklists e sistemas, para evitar erros ou referências desatualizadas. A fiscalização passa a usar apenas os códigos vigentes, conforme o novo Anexo II.

É importante trabalhar sempre com a versão atualizada para não correr riscos desnecessários.

O que muda no dia a dia das empresas

A Portaria MTE nº 104/2026 reforça uma tendência clara da fiscalização do trabalho: menos improviso, mais critério técnico e mais previsibilidade, tanto para o Auditor-Fiscal quanto para o empregador.

Apesar de trazer maior clareza nos procedimentos e no cálculo das penalidades, a norma não flexibiliza as obrigações legais. Ao contrário, ela exige das empresas:

• Gestão documental organizada
• Evidências claras de conformidade e correção
• Atenção constante às atualizações normativas
• Atuação preventiva em segurança e saúde do trabalho

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A LABOREM – Saúde e Segurança do Trabalho atua de forma estratégica no apoio a empresas urbanas e rurais, auxiliando na interpretação e aplicação prática das Normas Regulamentadoras, com foco em conformidade legal, prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se a sua empresa precisa:

• Se preparar para fiscalizações do MTE
• Atualizar documentos de SST conforme a legislação vigente
• Reduzir riscos de autuações, multas e passivos trabalhistas
• Estruturar uma gestão preventiva e bem documentada

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Mais do que atender à legislação, a LABOREM trabalha para que a gestão de SST seja clara, documentada e defensável, reduzindo exposição a multas, embargos e penalidades administrativas.

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O absenteísmo é um dos fatores que mais impactam negativamente a produtividade e os custos das empresas. A ausência frequente de colaboradores gera atrasos nas operações, sobrecarga das equipes, aumento de despesas e pode indicar falhas na gestão da saúde e segurança do trabalho.

Mas o que é absenteísmo?

Absenteísmo é o termo utilizado para definir a ausência do trabalhador em suas atividades laborais durante o período em que deveria estar exercendo suas funções. Essas ausências podem ocorrer por diferentes motivos, como afastamentos por atestados médicos, acidentes de trabalho, faltas justificadas ou injustificadas, atrasos recorrentes e questões pessoais ou familiares.

De modo geral, o absenteísmo está diretamente relacionado às condições de trabalho, à organização das atividades, à saúde física e mental dos colaboradores e ao nível de engajamento com a empresa.

Por que o absenteísmo deve ser tratado de forma estratégica?

Os afastamentos raramente acontecem por um único motivo. Doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, estresse, sobrecarga de tarefas, falhas na liderança e ausência de ações preventivas estão entre as principais causas do aumento do absenteísmo.

Quando a empresa atua apenas de forma corretiva, os problemas tendem a se repetir. Por isso, a gestão do absenteísmo deve ser encarada como uma estratégia de prevenção, baseada em dados, indicadores e ações planejadas.e.

Gestão do absenteísmo: dados que geram decisão

A análise correta dos atestados médicos e dos indicadores de afastamento permite identificar setores críticos, causas recorrentes e oportunidades de melhoria. A partir dessas informações, a empresa consegue implementar ações preventivas mais eficazes, promovendo ambientes de trabalho mais saudáveis e reduzindo afastamentos.

Além disso, uma gestão eficiente do absenteísmo contribui diretamente para a redução de custos relacionados ao FAP e ao RAT, impactando positivamente os encargos previdenciários da empresa.

Como a Laborem ajuda sua empresa a reduzir o absenteísmo

A Laborem atua de forma estratégica na prevenção do absenteísmo, integrando saúde, segurança e desenvolvimento das lideranças. Por meio de soluções personalizadas, a empresa apoia organizações na construção de ambientes de trabalho mais seguros, organizados e saudáveis.

Nossos serviços incluem:

• Treinamentos em Saúde e Segurança do Trabalho, voltados à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
• Treinamentos de liderança e desenvolvimento de gestores, com foco em comunicação, gestão de pessoas, prevenção de conflitos e identificação precoce de fatores de adoecimento;
• Capacitação de equipes operacionais, promovendo maior engajamento, consciência preventiva e responsabilidade compartilhada;
• Análise de indicadores de saúde, absenteísmo e afastamentos, permitindo decisões baseadas em dados;
• Implantação de ações preventivas e corretivas, alinhadas às necessidades da empresa;
• Suporte no atendimento às exigências legais e normas regulamentadoras;
• Redução de custos operacionais, com aumento da produtividade e melhoria do clima organizacional.

Ao investir em treinamento e no fortalecimento da liderança, a Laborem ajuda sua empresa a atuar na causa do problema, reduzindo afastamentos, melhorando o desempenho das equipes e promovendo resultados sustentáveis.

Invista em prevenção e colha resultados

Reduzir o absenteísmo vai muito além do controle de faltas. Trata-se de cuidar das pessoas, fortalecer a cultura de prevenção e garantir sustentabilidade ao negócio.

Quer reduzir afastamentos e melhorar os resultados da sua empresa?
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