A proteção do trabalhador é dever constitucional — e a empresa precisa provar que cumpre

Cuidar da saúde e da integridade física e mental do trabalhador não é um ato de boa vontade da empresa, nem uma escolha estratégica opcional. No Brasil, trata-se de um dever constitucional, que sustenta todo o sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A Constituição Federal de 1988 é clara ao estabelecer, no Art. 7º, inciso XXII, que é direito do trabalhador a:

“Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”

Na prática, isso significa que toda organização, pública ou privada, tem a obrigação de identificar, controlar e reduzir os riscos ocupacionais, adotando medidas preventivas contínuas e, principalmente, comprovando documental e digitalmente que essa gestão está sendo realizada.

Se existe risco, a empresa deve agir antes que o dano ocorra — e demonstrar como faz isso.

O que significa “reduzir riscos” segundo a Constituição?

Reduzir riscos não se limita à entrega de EPIs ou à realização de exames médicos periódicos. O conceito constitucional envolve uma gestão completa, sistemática e preventiva dos riscos ocupacionais, que pode abranger, entre outros:

• Acidentes típicos e de trajeto
• Exposição a agentes físicos, químicos e biológicos
• Riscos ergonômicos e falhas de processo
• Fatores psicossociais e organizacionais do trabalho

Além disso, o Art. 200, inciso II da Constituição Federal reforça a proteção integral ao trabalhador ao atribuir ao SUS ações de vigilância sanitária e epidemiológica relacionadas ao trabalho.

Ou seja: a redução de riscos precisa ser planejada, executada, registrada e comprovável.

Como a empresa comprova que está cumprindo esse dever?

Hoje, a fiscalização ocorre majoritariamente por meio de dados digitais. Não basta declarar que cumpre a lei — é necessário apresentar evidências consistentes. Nesse contexto, a conformidade em SST se sustenta sobre quatro pilares fundamentais:

PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos

Base legal: NR-01 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

O PGR é o ponto inicial de toda a gestão de SST. Mais do que existir formalmente, ele precisa refletir fielmente a realidade da empresa. É por meio dele que a organização demonstra que conhece seus riscos e atua para controlá-los.

Um PGR eficaz deve:

• Identificar perigos presentes nos ambientes e processos de trabalho
• Avaliar os riscos com critérios técnicos (probabilidade × severidade)
• Definir medidas preventivas, com prazos e responsáveis
• Ser revisado sempre que houver mudanças operacionais

Manter um PGR desatualizado ou apenas “arquivado” não caracteriza conformidade — e essa fragilidade aparece claramente no eSocial.

PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Base legal: NR-07

O PCMSO deve estar totalmente alinhado ao PGR, garantindo que o monitoramento da saúde dos trabalhadores seja compatível com os riscos reais identificados.

Por meio do PCMSO, a empresa comprova que:

• Realiza exames direcionados aos riscos ocupacionais existentes
• Acompanha a saúde do trabalhador ao longo de todo o vínculo empregatício
• Atua de forma preventiva e corretiva diante de alterações clínicas

Quando PCMSO e PGR não conversam entre si, o resultado é uma inconsistência técnica, que pode ser interpretada como omissão na gestão de SST.

CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

Base legal: NR-05

A CIPA é o espaço formal de participação dos trabalhadores na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No entanto, sua existência não se resume à eleição dos membros.

Uma CIPA efetiva se comprova por meio de:

• Eleições regulares e documentação organizada
• Reuniões periódicas com atas registradas
• Investigação de incidentes e proposição de melhorias
• Capacitação contínua dos cipeiros

Quando a CIPA existe apenas para “cumprir tabela”, a gestão preventiva deixa de acontecer na prática.

eSocial — A prova digital da gestão de SST

Base documental: MOS eSocial S-1.3

O eSocial é hoje o principal instrumento de fiscalização do governo. Por meio dele, os órgãos fiscalizadores têm acesso a uma visão integrada e quase imediata da realidade da empresa em SST.

O sistema cruza automaticamente informações como:

Evento	O que comprova
S-2210	Acidentes de trabalho enviados no prazo
S-2220	Exames coerentes com a exposição do trabalhador
S-2240	Declaração transparente dos agentes nocivos

Se o S-2240 aponta exposição, o S-2220 precisa monitorar.
Se ocorre um acidente (S-2210), o PGR deve evidenciar ações corretivas.

Qualquer inconsistência entre esses dados é facilmente detectada e gera alertas automáticos para a fiscalização.

Em outras palavras: omitir informações equivale a se autodeclarar em desconformidade.

O que acontece quando a empresa não comprova a redução dos riscos?

A ausência de evidências técnicas e documentais em SST pode gerar consequências severas, que vão muito além das multas administrativas, tais como:

• Aumento da carga previdenciária, por meio do GIIL-RAT e do FAP
• Contribuições adicionais relacionadas à aposentadoria especial
• Processos trabalhistas por acidentes e doenças ocupacionais
• Ações regressivas do INSS, cobrando valores de benefícios pagos
• Danos à reputação, impactando clientes, investidores e critérios ESG

No campo judicial, decisões recentes, como o entendimento consolidado no Tema 125 do TST, ampliam a responsabilização do empregador mesmo sem afastamentos prolongados, desde que exista nexo causal ou concausal com o trabalho.

Em resumo: se a empresa não comprova que preveniu, ela responde.

SST: custo ou estratégia de negócio?

Ainda persiste o mito de que investir em SST representa apenas custo. A experiência prática mostra exatamente o contrário: prevenção bem gerida reduz passivos e fortalece o desempenho empresarial.

Entre os benefícios mensuráveis estão:

• Redução de absenteísmo e rotatividade
• Aumento da produtividade
• Continuidade operacional
• Menores custos previdenciários
• Fortalecimento da imagem institucional e ESG

Cumprir a Constituição protege o trabalhador — e também o valor econômico da empresa.

PREVENÇÃO CONSTITUCIONAL COMO VANTAGEM COMPETITIVA

Proteger a saúde do trabalhador é um dever constitucional inegociável. Empresas que não demonstram, de forma clara e integrada, a redução dos riscos ocupacionais assume riscos legais, financeiros e reputacionais significativos.

A realidade atual exige que a SST seja sustentada por lei, dados e resultados.

A LABOREM atua para transformar essa obrigação legal em estratégia empresarial, ajudando sua empresa a:

• Identificar riscos com precisão
• Integrar PGR, PCMSO e eSocial
• Gerar dados auditáveis e rastreáveis
• Reduzir custos e evitar passivos

Não espere a fiscalização agir primeiro. Invista em prevenção, fortaleça sua gestão e cresça com segurança.